Brasília, 02 de setembro de 2020
Senhores e Senhoras Parlamentares
CÂMARA DOS DEPUTADOS DO BRASIL
Brasília-DF
Ref.: Votação urgente do PDL 381
Prezadas Deputadas,
Prezados Deputados,
Nós, mulheres brasileiras, lideranças dos partidos Cidadania, PDT, PSB, Rede, PSDB, PMN, PV, PT e PCdoB estamos indignadas por mais um retrocesso promovido pelo Governo Federal.
O Ministério da Saúde, comandado pelo General Pazuello, publicou a Portaria 2.282, com normas para regulamentar o acesso ao aborto legal em caso de estupro, aviltando, até mesmo o art. 128 do Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, do Código Penal.
Essa Portaria 2.282 fere de maneira grave o direito das mulheres vítimas de abuso à sua integridade física e psicológica, além de transformar profissionais de saúde em olhos e ouvidos do Estado ao obrigar que ajam como investigadores, excedendo suas funções que são de atendimento e acolhimento. Ainda pesa contra essa Portaria a obrigatoriedade da exibição de ultrassom para as meninas e mulheres que buscarem a interrupção da gravidez.
Nós não podemos admitir que o Estado brasileiro crie barreiras de acesso aos nossos direitos, já garantidos por lei, e nem que nos revitimizem com constrangimento e quebra de confiabilidade entre profissionais da saúde e paciente.
Pedimos que o CONGRESSO NACIONAL vote, em caráter de urgência, o PDL 381 de autoria da deputada Jandira Feghali e outras, que susta a Portaria 2.282, para impedir que essa atrocidade seja levada a diante.
Mulheres do Cidadania (M23)
Ação da Mulher Trabalhista (PDT)
Mulheres Socialistas (PSB)
Elo Mulheres (Rede Sustentabilidade)
PSDB Mulher (PSDB)
PMN Mulher (PMN)
PV Mulher (PV)
Secretaria Nacional das Mulheres (PT)
Secretaria Nacional da Mulher (PCdoB)
